Objetivo do Programa 🎯 ****

O programa tem como objetivo promover o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) por meio de benefícios fiscais para indústrias que investem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).

Benefícios 🎁

• Redução de IPI e IRPJ
• Aquisição de Equipamentos com desconto
• Acesso à recursos para investimento em P&D

Em contrapartida, as empresas beneficiárias devem cumprir um plano de produção local de partes de seu produto, atendendo a um Processo Produtivo Básico (PPB); e também são obrigadas a investir 5% do faturamento bruto dos produtos incentivados em atividades de P&D.

Requisitos ✅

• Empresas que fabricam produtos constantes na tabela dos códigos NCM do Decreto 10.356/20 ou Empresas do CNAE 26 (Fabricação de Equipamentos de Informática, produtos Eletrônicos e Ópticos
• Cumprindo o Processo Produtivo Básico (PPB)
• Optante pelo Lucro Real ou Presumido
• Com situação fiscal regular
• Habilitado no SIGPLANI¹

Processo 📄

1. Cadastro Inicial